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Atualizado em: 16/12/2025 17:30:24

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE",
    "contrato": "000142",
    "processo": "000007/2025",
    "assinatura": "2025-09-01T00:00:00",
    "documento_favorecido": "33.992.679/0001-00",
    "nome_favorecido": "VITORIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "Registro de preco para futura e eventual Contratacao de empresa especializada para fornecimento de material de consumo (material e instrumental odontologico) e equipamentos permanentes, destinados ao abastecimento e manutencao das atividades das equipes d",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 10330.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE",
    "contrato": "000435",
    "processo": "2024-MD17F/2024",
    "assinatura": "2025-04-22T00:00:00",
    "documento_favorecido": "34.729.047/0001-02",
    "nome_favorecido": "NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "PROGRAMA ESTADUAL DE REGISTRO DE PRECOS - PERP",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 12900.000000000
  }
]

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