Atualizado em: 11/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000046/2025Dispensa006183/202518/06/2025Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de vistoria tecnica veicular nos onibus utilizados no transporte escolar da rede municipal de ensino, com o objetivo de verificar as condicoes de seguranca, funcionamento e conformidade com a legislacao vigente. Das seguintes placas: ONIBUS IVECO 15-210E-C - PLACA TOG8D91/ES; ONIBUS VOLKSWAGEN 15190 - PLACA ODM 1751/ES; ONIBUS VOLKSWAGEN 15190 PLACA ODM 1752/ES; ONIBUS VOLARE 2012 - PLACA ODG 8777/ES; ONIBUS VOLKSWAGEN 15190 PLACA MTY 0319/ES; MICRO ONIBUS VOLARE 2012 PLACA ODG 8772/ES; ONIBUS VOLKSWAGEN 15190 PLACA OCX 0821/ES, ONIBUS VOLKSWAGEN 15190 PLACA ODM 1753/ES; ONIBUS MERCEDES FOZ 2500 PLACA OYF 5094/ES; ONIBUS VOLKSWAGEN 15190 PLACA OYG 1805/ES; ONIBUS VOLKSWAGEN 15190 PLACA OCX 0817/ES; ONIBUS VOLKSWAGEN 15190 PLACA OCX 0820/ES; ONIBUS VOLARE 2012 V8L - PLACA ODG 8772/ES; ONIBUS VW/NEOBUS8.180E - PLACA SGG8B63/ES; ONIBUS VW/NEOBUS8.180E - PLACA SGA3H88/ES; ONIBUS VW/NEOBUS8.180E - PLACA SGH1D77/ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 12.693,44R$ 12.608,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CENTRO DE INSP. E VISTOR. VEICULOS AUTOMOTORES LT04.375.750/0001-07ServicoVISTORIA TECNICA VEICULARContratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de vistoria tecnica veicular nos onibus utilizados no transporte escolar da rede municipal de ensino, com o objetivo de verificar as condicoes de seguranca, funcionamento e conformidade com a legislacao vigente. Das seguintes placas: ONIBUS IVECO 15-210E-C - PLACA TOG8D91/ES; ONIBUS VOLKSWAGEN 15190 - PLACA ODM 1751/ES; ONIBUS VOLKSWAGEN 15190 PLACA ODM 1752/ES; ONIBUS VOLARE 2012 - PLACA ODG 8777/ES; ONIBUS VOLKSWAGEN 15190 PLACA MTY 0319/ES; MICRO ONIBUS VOLARE 2012 PLACA ODG 8772/ES; ONIBUS VOLKSWAGEN 15190 PLACA OCX 0821/ES, ONIBUS VOLKSWAGEN 15190 PLACA ODM 1753/ES; ONIBUS MERCEDES FOZ 2500 PLACA OYF 5094/ES; ONIBUS VOLKSWAGEN 15190 PLACA OYG 1805/ES; ONIBUS VOLKSWAGEN 15190 PLACA OCX 0817/ES; ONIBUS VOLKSWAGEN 15190 PLACA OCX 0820/ES; ONIBUS VOLARE 2012 V8L - PLACA ODG 8772/ES; ONIBUS VW/NEOBUS8.180E - PLACA SGG8B63/ES; ONIBUS VW/NEOBUS8.180E - PLACA SGA3H88/ES; ONIBUS VW/NEOBUS8.180E - PLACA SGH1D77/ES.SERVICO32,0000R$ 394,00R$ 12.608,00
000045/2025Dispensa001055/202517/02/2025Contratacao de empresa especializada para fornecimento de materiais para Vacinacao de Gado Bovino, visando promover a saude animal e a qualidade da producao pecuaria local.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 3.371,23R$ 3.026,65
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LAJINHA AGROVETERINARIA LTDA64.393.127/0001-09MaterialFERRO DE MARCARFERROS DE MARCA COM Nº 0 (DEVEM SER INOX)UNIDADE1,0000R$ 24,65R$ 24,65
LAJINHA AGROVETERINARIA LTDA64.393.127/0001-09MaterialFERRO DE MARCARFERROS DE MARCA COM Nº 1 (DEVEM SER INOX)UNIDADE1,0000R$ 24,65R$ 24,65
LAJINHA AGROVETERINARIA LTDA64.393.127/0001-09MaterialFERRO DE MARCARFERROS DE MARCA COM Nº 2 (DEVEM SER INOX)UNIDADE1,0000R$ 24,65R$ 24,65
LAJINHA AGROVETERINARIA LTDA64.393.127/0001-09MaterialFERRO DE MARCARFERROS DE MARCA COM Nº 3 (DEVEM SER INOX)UNIDADE1,0000R$ 24,65R$ 24,65
LAJINHA AGROVETERINARIA LTDA64.393.127/0001-09MaterialFERRO DE MARCARFERROS DE MARCA COM Nº 4 (DEVEM SER INOX)UNIDADE1,0000R$ 24,65R$ 24,65
LAJINHA AGROVETERINARIA LTDA64.393.127/0001-09MaterialFERRO DE MARCARFERROS DE MARCA COM Nº 5 (DEVEM SER INOX)UNIDADE1,0000R$ 24,65R$ 24,65
LAJINHA AGROVETERINARIA LTDA64.393.127/0001-09MaterialFERRO DE MARCARFERROS DE MARCA COM Nº 6 (DEVEM SER INOX)UNIDADE1,0000R$ 24,65R$ 24,65
LAJINHA AGROVETERINARIA LTDA64.393.127/0001-09MaterialFERRO DE MARCARFERROS DE MARCA COM Nº 7 (DEVEM SER INOX)UNIDADE1,0000R$ 24,65R$ 24,65
LAJINHA AGROVETERINARIA LTDA64.393.127/0001-09MaterialFERRO DE MARCARFERROS DE MARCA COM Nº 8 (DEVEM SER INOX)UNIDADE1,0000R$ 24,65R$ 24,65
LAJINHA AGROVETERINARIA LTDA64.393.127/0001-09MaterialFERRO DE MARCARFERROS DE MARCA COM Nº 9 (DEVEM SER INOX)UNIDADE1,0000R$ 24,65R$ 24,65
000035/2025Dispensa004566/202513/05/2025Contratacao de empresa especializada para a aquisicao de Sabao em po para limpeza de roupas e multi-acao. Composto: tensoativo, anionico, tamponantes, coadjuvantes, corantes, enzima branqueador optico, fragrancia suave e agua, deve conter aquilbenzeno e sulfato de sodio, possuir coloracao azulada, deve ser acondicionado em embalagem plastica, com pacote de 1,600kg (embalagem com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e n° de registro).Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 54.000,00R$ 44.550,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
42.942.403 JUBERTO THOMAZ42.942.403/0001-08MaterialSABAO EM POContratacao de empresa especializada para a aquisicao de Sabao em po para limpeza de roupas e multi-acao. Composto: tensoativo, anionico, tamponantes, coadjuvantes, corantes, enzima branqueador optico, fragrancia suave e agua, deve conter aquilbenzeno e sulfato de sodio, possuir coloracao azulada, deve seracondicionado em embalagem plastica, com pacote de 1,600kg (embalagem com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e n° de registro).UNIDADE3000,0000R$ 14,85R$ 44.550,00
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