Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000003/2020Dispensa000082/202020/01/2020Contratacao de empresa especializada na prestacao de servico de Vistoria Veicular para emissao de Laudo Mecanizado para Transporte Coletivo de Escolares, conforme I.S do Detran/ES para o 1º e 2º Semestre de 2020.DISPENSAConcluidaR$6.860,00
000001/2020Compra Direta009570/201927/12/2019Servico de revisao e reparos de 02 Motobombas.DISPENSAConcluidaR$1.650,00
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