Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONSTRUCAOSERVICO1,0000R$ 30.000,00R$ 30.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ESTRUTURAL CONSTRUTORA LTDA EPP05.731.825/0001-08R$ 30.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ESTRUTURAL CONSTRUTORA LTDA EPP05.731.825/0001-08R$ 30.000,00
DetalhesEspecificação Fornecedor
CPF/CNPJ Situação
Motivo
       
Tipo/Lote: 00001
  G L O B A L Contratacao de empresa especializada para Construcao de Fossa Septica Biodigestor para a Escola Municipal Eliana Marlene Coitinho, no Corrego das Perobas, com fornecimento de material e mao de obra.ESTRUTURAL CONSTRUTORA LTDA EPP05.731.825/0001-08< Desclassificado >Enquadramento
       
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000158/2025010568/202502/12/2025Contratacao de empresa especializada para Construcao de Fossa Septica Biodigestor para a Escola Municipal Eliana Marlene Coitinho, no Corrego das Perobas, com fornecimento de material e mao de obra.ESTRUTURAL CONSTRUTORA LTDA EPP05.731.825/0001-08VIGENTER$ 30.000,00
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