Legislação Específica (Documentos)

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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ArquivoPeriodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Não se Aplica2015 Altera a Lei Complementar nº 097 de 2014, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Ibatiba e dá outras providências.LEI COMPLEMENTAR Nº. 106 - 2015.pdf0,78MB28/12/2018
Não se Aplica2014 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo e dá outras providências.LEI COMPLEMENTAR Nº. 97 - 2014.pdf3,48MB28/12/2018
Não se Aplica2013 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo e dá outras providências.LEI N°. 694 - 2013.pdf3,53MB28/12/2018
Não se Aplica2013 Dispõe sobre a criação da Unidade Central de Controle Interno do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo e dá outras providências.LEI Nº. 693 - 2013.pdf2,68MB28/12/2018
Não se Aplica2012 Cria o cargo para compor a Controladoria Geral do Município de Ibatiba, altera os anexos I, II, IV e V da Lei Complementar nº 40, de 23 de abril de 2010, e dá outras providências.LEI COMPLEMENTAR Nº. 58 - 2012-1 (1).pdf10,20MB28/12/2018
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