Legislação Específica do Recursos Humanos (Documentos)

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege o Setor de Recursos Humanos.
Fonte: Controladoria Geral da União.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
ArquivoPeriodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Não se Aplica2019 Lei Complementar N. 186-2019.pdfLei Complementar N. 186-2019.pdf1,43MB13/03/2020
Não se Aplica2019 Lei Complementar N. 189-2019.pdfLei Complementar N. 189-2019.pdf0,99MB18/02/2020
Não se Aplica2019 Lei Complementar N. 187-2019.pdfLei Complementar N. 187-2019.pdf1,10MB18/02/2020
Não se Aplica2019 Lei Complementar N. 185-2019.pdfLei Complementar N. 185-2019.pdf0,94MB18/02/2020
Não se Aplica2019 Lei Complementar N. 184-2019.pdfLei Complementar N. 184-2019.pdf1,19MB18/02/2020
Não se Aplica2018 LEI COMPLEMENTAR N°138-2018.pdfLEI COMPLEMENTAR N°138-2018.pdf1,55MB11/02/2020
Não se Aplica2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 168-2019.pdfLEI COMPLEMENTAR Nº 168-2019.pdf1,88MB11/02/2020
Não se Aplica2019 LEI COMPLEMENTAR N°173-2019.pdfLEI COMPLEMENTAR N°173-2019.pdf1,73MB11/02/2020
Não se Aplica2018 LEI COMPLEMENTAR N°157-2018.pdfLEI COMPLEMENTAR N°157-2018.pdf1,76MB11/02/2020
Não se Aplica2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 135-2017.pdfLEI COMPLEMENTAR Nº 135-2017.pdf1,62MB11/02/2020
Não se Aplica2015 LEI 754/2015 - CONSELHO TUTELARLEI Nº. 754 - 2015.pdf19,91MB20/01/2020
Não se Aplica2010 LEI COMPLEMENTAR N. 40-2010 CONSOLIDADA - PLANO CARREIRA GERAL.pdfLEI COMPLEMENTAR N. 40-2010 CONSOLIDADA - PLANO CARREIRA GERAL.pdf1,00MB09/12/2019
Não se Aplica2010 LEI COMPLEMENTAR N. 41-2010 CONSOLIDADA - PLANO CARREIRA EDUCAÇÃOLEI COMPLEMENTAR N. 41-2010 CONSOLIDADA - PLANO CARREIRA EDUCAÇÃO.pdf0,66MB19/11/2019
Mensal2019JulhoLei nº 160-2019-1.pdfLei nº 160-2019-1.pdf0,92MB17/07/2019
Não se Aplica2010 LEI COMPLEMENTAR N. 42-2010 CONSOLIDADA - PLANO CARREIRA SAUDE.pdfLEI COMPLEMENTAR N. 42-2010 CONSOLIDADA - PLANO CARREIRA SAUDE.pdf0,50MB08/05/2019
Mensal2019AbrilLEI COMPLEMENTAR Nº 171-2019.pdfLEI COMPLEMENTAR Nº 171-2019.pdf0,43MB29/04/2019
Mensal2019AbrilLei Complementar nº 161-2019.pdfLei Complementar nº 161-2019.pdf0,41MB27/04/2019
Mensal2019AbrilLEI COMPLEMENTAR Nº 167-2019.pdfLEI COMPLEMENTAR Nº 167-2019.pdf1,90MB26/04/2019
Não se Aplica2015 LC 103/2015.LEI COMPLEMENTAR Nº. 103 - 2015.pdf4,09MB12/02/2019
Não se Aplica2012 LEI 638/2012.LEI Nº. 638 - 2012.pdf3,40MB12/02/2019
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS