Portarias (Documentos) LEX - Lei

Portaria é o ato por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.
Fonte: Governo Federal.

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Anual01/10/20192019 JULGAMENTO DE CONTAS PELO PODER LEGISLATIVO - PENDENTE DE JULGAMENTOContas não julgadas - Legislativo.pdf0,23MB
Anual01/10/20192018 JULGAMENTO DE CONTAS PELO PODER LEGISLATIVO - PENDENTE DE JULGAMENTOContas não julgadas - Legislativo.pdf0,23MB
Anual03/01/20192017 Julgamento de Contas pelo Poder Legislativo - Pendente de JulgamentoContas não julgadas - Legislativo.pdf0,23MB
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