Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoForma de Tabua89,7600R$ 97,51R$ 8.752,50
ServicoFornecimento, preparo e aplicacao de concreto9,3400R$ 939,19R$ 8.772,03
ServicoTUBO DE ACO GALVANIZADOMETRO3,6000R$ 196,47R$ 707,29
ServicoDEMOLICAOMETRO²7,2000R$ 356,83R$ 2.569,18
ServicoDEMOLICAOMETRO²108,0900R$ 23,87R$ 2.580,11
ServicoPonto PadraoUNIDADE18,0000R$ 364,93R$ 6.568,74
ServicoPINTURA COM TINTA A BASE DE RESINASMETRO²154,7400R$ 42,56R$ 6.585,73
ServicoFornecimento, dobragem e colocacao e formaKG596,0000R$ 12,78R$ 7.616,88
ServicoFornecimento e plantioMETRO²21,0000R$ 35,12R$ 737,52
ServicoPlaca para inauguracaoUNIDADE1,0000R$ 730,09R$ 730,09
ServicoPintura de superficie27,2900R$ 50,00R$ 1.364,50
ServicoREGULARIZACAOMETRO²46,5000R$ 27,92R$ 1.298,28
ServicoBarracao para almoxarifadoMETRO²9,0000R$ 726,51R$ 6.538,59
ServicoCOBOGO DE CONCRETO95,2000R$ 190,37R$ 18.123,22
ServicoLIMPEZA DE ACOMETRO²27,2900R$ 28,55R$ 779,13
ServicoPintura sobre cobodos190,4000R$ 36,58R$ 6.964,83
ServicoREBOCO TIPO PAULISTAMETRO²78,9600R$ 73,12R$ 5.773,56
ServicoFornecimento, dobragem e colocacao e formaKG84,0000R$ 13,92R$ 1.169,28
ServicoPintura sobre paredes275,9600R$ 24,56R$ 6.777,58
ServicoINDICE DE PRECO PARA REMOCAO DE ENTULHO23,4100R$ 85,66R$ 2.005,30
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
SERRANA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ME21.686.473/0001-64R$ 99.391,06
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000045/2024001552/202418/04/2024Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de obras de engenharia, com fornecimento de mao de obra e material para a obra de Reforma do Balaustre e da Escadaria da Rua Joao Rodrigues Vieira, conforme Projeto Basico e Executivo anexos aoSERRANA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ME21.686.473/0001-64VIGENTER$ 99.391,06
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ArquivoTipo Descrição
   
cp09126-04-24_103032.pdf Edital 
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