Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialKIT BANHOKIT1.500,0000R$ 5,90R$ 8.850,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
42.942.403 JUBERTO THOMAZ42.942.403/0001-08R$ 8.850,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
COMERCIAL DIVERSIDADES SUL CAPIXABA52.306.856/0001-93R$ 14.850,00
42.942.403 JUBERTO THOMAZ42.942.403/0001-08R$ 8.850,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000903/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL15/05/202542.942.403 JUBERTO THOMAZ42.942.403/0001-08R$ 8.850,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000044/2025002078/202513/05/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE KITS DE HIGIENE PESSOAL, DESTINADOS A DISTRIBUICAO AOS USUARIOS DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL (CREAS).42.942.403 JUBERTO THOMAZ42.942.403/0001-08VIGENTER$ 8.850,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp14709-05-25_135040.pdf Edital 
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