Atualizado em: 14/01/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000001/2025Inexigibilidade000036/202507/01/20251.1. O objeto do presente instrumento e a contratacao de empresa especializada em servicos de Consultoria e Assessoria Juridica para aplicacao da Nova Lei de Licitacoes, bem como em servicos de capacitacao In Company para os servidores do Municipio de Ibatiba/ES, nas condicoes estabelecidas no Termo de Referencia.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 187.690,40R$ 187.690,40
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
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