Atualizado em: 27/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000004/2024Inexigibilidade000004/202412/03/2024Contratacao de Servicos de Consultoria e Capacitacao in Company dos Servidores do Municipio de Ibatiba na Nova Lei de LicitacoesINEXIGIBILIDADEConcluidaR$ 44.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
KARINA DONINELLI-SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA41.844.197/0001-22ServicoASSESSORIACapacitacao dos gestores escolares para instrucao processual PDDE Federal e MunicipalUNIDADE1,0000R$ 2.000,00R$ 2.000,00
KARINA DONINELLI-SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA41.844.197/0001-22ServicoASSESSORIAGestao de contratos - 4 (quatro) horas/aula.UNIDADE1,0000R$ 4.000,00R$ 4.000,00
KARINA DONINELLI-SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA41.844.197/0001-22ServicoASSESSORIAAspectos Gerais da Nova Lei de Licitacoes - Start Licitacao: Curso de 16 (dezesseis) horas/aula.UNIDADE1,0000R$ 14.000,00R$ 14.000,00
KARINA DONINELLI-SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA41.844.197/0001-22ServicoASSESSORIAConsultoria juridica na implantacao da NLLC no Municipio.meses6,0000R$ 4.000,00R$ 24.000,00
000003/2024Inexigibilidade002357/202407/03/2024Contratacao da Empresa "GUSTAVO RENNO AGRONOMIA LTDA", inscrita no CNPJ nº 26.373.557/0001-61, para apresentacao de Palestra ministrada por Gustavo Renno Reis Almeida, no dia 08 de marco de 2024 no Evento 17º Encontro de Produtores de Cafe de Ibatiba ".Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 12.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GUSTAVO RENNO AGRONOMIA LTDA26.373.557/0001-61ServicoContratacao de PalestranteContratacao da Empresa "GUSTAVO RENNO AGRONOMIA LTDA", inscrita no CNPJ nº 26.373.557/0001-61, para apresentacao de Palestra ministrada por Gustavo Renno Reis Almeida, no dia 08 de marco de 2024 no Evento 16º Encontro de Produtores de Cafe de Ibatiba ".UNIDADE1,0000R$ 12.000,00R$ 12.000,00
000005/2024Inexigibilidade002125/202423/02/2024Contratacao para a locacao de 01 (um) imovel de propriedade do locador, situado na Rua Orly Barros, 65, Bairro Novo Horizonte em Ibatiba-ESINEXIGIBILIDADEConcluidaR$ 8.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ODETE MARIA PINHEIRO450.242.517-68ServicoALUGUELContratacao para a locacao de 01 (um) imovel de propriedade do locador, situado na Rua Orly Barros, 65, Bairro Novo Horizonte em Ibatiba-ESmeses12,0000R$ 700,00R$ 8.400,00
000008/2024Dispensa000008/202406/02/2024Contratacao de fornecedor objetivando a aquisicao de Freezers e bebedouros para atender as demandas da Secretaria de EducacaoLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIAnuladaR$ 0,00
 
000006/2024Dispensa000006/202401/02/2024Contratacao de empresa especializada na prestacao de servico de lavagem de veiculos oficiais, veiculos do transporte escolar e maquinas pertencentes a frota do municipio de Ibatiba ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 55.075,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FLAVIO ROGERIO EGIDIO 0814638074344.570.322/0001-41ServicoMOTOCICLETA SERVICO1,0000R$ 24,00R$ 24,00
FLAVIO ROGERIO EGIDIO 0814638074344.570.322/0001-41ServicoMOTOCICLETA SERVICO4,0000R$ 24,00R$ 96,00
FLAVIO ROGERIO EGIDIO 0814638074344.570.322/0001-41ServicoPICAPE/CAMINHONETE SERVICO2,0000R$ 86,00R$ 172,00
FLAVIO ROGERIO EGIDIO 0814638074344.570.322/0001-41ServicoPICAPE/CAMINHONETE SERVICO2,0000R$ 86,00R$ 172,00
FLAVIO ROGERIO EGIDIO 0814638074344.570.322/0001-41ServicoPICAPE/CAMINHONETE SERVICO2,0000R$ 86,00R$ 172,00
FLAVIO ROGERIO EGIDIO 0814638074344.570.322/0001-41ServicoCARRO ATE 07 LUGARESCARRO ATE 07 LUGARESSERVICO2,0000R$ 90,00R$ 180,00
FLAVIO ROGERIO EGIDIO 0814638074344.570.322/0001-41ServicoCARRO ATE 07 LUGARESCARRO ATE 07 LUGARESSERVICO2,0000R$ 90,00R$ 180,00
FLAVIO ROGERIO EGIDIO 0814638074344.570.322/0001-41ServicoCARRO ATE 07 LUGARESCARRO ATE 07 LUGARESSERVICO3,0000R$ 90,00R$ 270,00
FLAVIO ROGERIO EGIDIO 0814638074344.570.322/0001-41ServicoPICAPE/CAMINHONETE SERVICO4,0000R$ 86,00R$ 344,00
FLAVIO ROGERIO EGIDIO 0814638074344.570.322/0001-41ServicoPICAPE/CAMINHONETE SERVICO4,0000R$ 86,00R$ 344,00
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