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Legislação Tributária Municipal (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Legislação Tributária Municipal (Documentos)

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	18/04/2023	2022	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMANTAR N° 194/2020 – INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA E CRIA TAXA DE UTILIZAÇÃO DE CAMPO BOM DE BOLA DO BAIRRO LACERDA SUDRÉ DE ASSIS (PRÓ-MORAR).	LEI COMPLEMENTAR Nº 254 - 2022.pdf	0,41MB
Anual	18/04/2023	2020	INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI COMPLEMENTAR Nº 194 - 2020.pdf	1,41MB
Anual	18/04/2023	2019	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2010 - "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO", CRIA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO E ESTÁDIO MIRANDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI COMPLEMENTAR Nº 175 - 2019.pdf	0,42MB
Anual	18/04/2023	2018	INCLUA-SE O ART. 195-A NA LEI COMPLEMENTAR N° 44/2010 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI COMPLEMENTAR N° 159 - 2018.pdf	0,83MB
Anual	18/04/2023	2018	ALTERAM OS ART. 198 E 202 DA LEI COMPLEMENTAR N° 44/2010 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI COMPLEMENTAR N° 158 - 2018.pdf	0,86MB
Anual	18/04/2023	2018	ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 44/2010, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI COMPLEMENTAR N° 145 - 2018.pdf	2,00MB
Anual	18/04/2023	2018	ALTERA O INCISO XIV DO ARTIGO 98 DA LEI COMPLEMENTAR N° 44, DE 30 DE JULHO DE 2010, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.	LEI COMPLEMENTAR N° 144 - 2018.pdf	0,43MB
Anual	18/04/2023	2010	INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.	LEI COMPLEMENTAR Nº. 44 - 2010.pdf	0,85MB
Anual	18/04/2023	2001	INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.	LEI COMPLEMENTAR Nº. 14 - 2001.pdf	0,64MB
Anual	18/04/2023	1993	INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.	LEI COMPLEMENTAR Nº 04 - 1991.pdf	0,59MB