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Prefeitura Municipal de Ibatiba - ES

Legislação Específica da Ouvidoria (Documentos) INF - Informações Gerais


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Não se Aplica08/01/20252017 Decreto Municipal para Regulamentação da Lei de Acesso a Informaçãolink externo do arquivo 
Não se Aplica08/01/20252017 Lei Federal nº 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração públicalink externo do arquivo 
Não se Aplica06/01/20252011 Lei Federal nº 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federallink externo do arquivo 
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