Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual01/06/20232024 Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024Lei 996 LDO 2024(assinado).pdf2,60MB
Anual31/05/20232023 Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023LEI_COMPLEMENTAR 238 LDO_2023 sancionada.pdf0,37MB
Anual31/05/20232022 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.LEI COMPLEMENTAR Nº 246 - 2022.pdf2,43MB
Anual31/05/20232022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 238 - 2022.pdf0,25MB
Anual04/01/20222021 LDO 2021LDO sancionada.pdf7,41MB
Anual29/09/20212022 Alteração LDO 2022Alteração LDO 2022 sancionada.pdf2,84MB
Anual06/07/20212022 LDO 2022LC2052021.pdf1,95MB
Anual06/01/20212020 LDO 2020LDO sancionada.pdf17,33MB
Anual11/09/20192019 LDO 2020LDO sancionada.pdf17,33MB
Anual20/03/20192016 LDO 2016LDO 2016 sancionada.pdf2,60MB
Anual03/12/20182019 LDO 2019LDO 2019 sancionada.pdf17,21MB
Anual17/04/20182018 LDO 2018LDO 2018.pdf14,96MB
Anual04/09/20172017 LDO 2018LDO 2018 sancionada-otimizado_1.pdf5,20MB
Anual25/01/20172017 LDO 2017LDO 2017 sancionada.pdf36,49MB
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