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| Anual | 09/12/2024 | 2025 | | Lei de diretrizes orçamentárias 2025 | Lei Complementar 299 de 2024 - LDO 2025(assinado).pdf | 2,77MB |
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| Anual | 05/12/2024 | 2024 | | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÀO DE ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | LEI Nº 1077 - 2024.pdf | 0,85MB |
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| Anual | 03/07/2024 | 2024 | | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | LEI COMPLEMENTAR Nº 299 - 2024.pdf | 2,77MB |
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| Anual | 30/11/2023 | 2023 | | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÀO DE ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | LEI Nº 1029 - 2023.pdf | 0,51MB |
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| Anual | 01/06/2023 | 2023 | | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
| LEI Nº 996 - 2023.pdf | 2,60MB |
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| Anual | 12/09/2022 | 2022 | | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | LEI COMPLEMENTAR Nº 246 - 2022.pdf | 2,43MB |
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| Anual | 15/06/2022 | 2022 | | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI COMPLEMENTAR Nº 238 - 2022.pdf | 0,25MB |
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| Anual | 06/09/2021 | 2021 | | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | LEI COMPLEMENTAR Nº 212 - 2021.pdf | 2,84MB |
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| Anual | 24/06/2021 | 2021 | | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI COMPLEMENTAR Nº 205 - 2021.pdf | 1,95MB |
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| Anual | 31/07/2020 | 2020 | | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI Nº 902 - 2020.pdf | 7,41MB |
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| Anual | 26/07/2019 | 2019 | | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI Nº 869 - 2019.pdf | 17,33MB |
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| Anual | 17/07/2018 | 2018 | | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI N° 846 - 2018.pdf | 16,79MB |
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| Anual | 29/06/2017 | 2017 | | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI Nº 824 - 2017.pdf | 0,54MB |
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| Anual | 28/07/2016 | 2016 | | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI Nº 802 - 2016.pdf | 11,16MB |
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| Não se Aplica | 11/11/2015 | 2015 | | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. | LEI Nº 778 - 2015.pdf | 18,10MB |
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| Anual | 03/07/2015 | 2015 | | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI Nº 764 - 2015.pdf | 16,88MB |
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| Não se Aplica | 30/12/2014 | 2014 | | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. | LEI Nº 734 - 2014.pdf | 0,61MB |
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| Anual | 31/10/2014 | 2014 | | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI Nº 728 - 2014.pdf | 11,23MB |
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| Anual | 10/07/2013 | 2013 | | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI Nº 692 - 2013.pdf | 11,54MB |
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| Não se Aplica | 31/10/2012 | 2012 | | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. | LEI Nº 660 - 2012.pdf | 4,25MB |