Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos)

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
CPE - Contabilidade Pública EletrônicaAnualLei Orçamentária Anual (LOA) LOA com anexosLOA com anexos.pdf17,38MB20/05/2019
CPE - Contabilidade Pública EletrônicaAnualLei Orçamentária Anual (LOA) LOA 2019LOA 2019 Sancionada.pdf1,95MB07/01/2019